Diárias e Passagens: Coletânea de Legislação específica de Diárias e Passagens. Poderá futuramente ser absorvida pela "Licitações e Contratos Administrativos".

Reajusta os valores das diárias de que trata o Decreto nº 14.394, de 02 de janeiro de 1995.

DECRETO Nº 21.176 DE 25 DE ABRIL DE 2005

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(Revogado pelo DECRETO ESTADUAL Nº 22.985 DE 20 DE MARÇO DE 2007)

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Reajusta os valores das diárias de que trata o Decreto nº 14.394, de 02 de janeiro de 1995.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e com base no art. 64, incisos III e V, da Constituição do Estado,

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DECRETA:

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Art. 1º. Ficam reajustados os valores das diárias de que trata o Decreto nº 14.394, de 02 de janeiro de 1995, passando a vigorar os especificados no Anexo deste Decreto.

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Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Art. 3º. Fica revogado o Decreto nº 17.605, de 30 de outubro de 2000.

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PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 25 DE ABRIL DE 2005, 184º DA INDEPENDÊNCIA E 117º DA REPÚBLICA.

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JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão

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PEDRO RONALD MARANHÃO BRAGA BORGES
Secretário Chefe da Casa Civil

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SIMÃO CIRINEU DIAS
Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão