DECRETO ESTADUAL Nº 24.364 DE 25 DE JULHO DE 2008
Detalhes da publicação
Regulamenta a realização de viagens de servidores públicos estaduais de que trata o art. 64 da Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994.
DECRETO Nº 24.364 DE 25 DE JULHO DE 2008
\r\nRegulamenta a realização de viagens de servidores públicos estaduais de que trata o art. 64 da Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994.
\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III, da Constituição Estadual,
\r\nDECRETA:
\r\nArt. 1º A realização de viagens de servidores estaduais do Poder Executivo, dentro do território do Estado, deverá restringir-se à comprovada necessidade do serviço público.
\r\nArt. 2º A realização de viagens para fora do território do Estado em objeto de serviço, somente será apreciada nos seguintes casos:
\r\nI - negociação ou formalização de contratações com o Governo Federal, com outros governos estaduais ou com organismos internacionais quando, comprovadamente, não puderem ser realizadas no Estado ou por intermédio de embaixadas, representações e escritórios sediados no Estado ou no Brasil;
\r\nII - delegações e representações constituídas por ato do Governador do Estado;
\r\nIII - intercâmbio cultural, científico ou tecnológico, sob proposta fundamentada da autoridade da área a intercambiar;
\r\nIV - para curso de pós-graduação, beneficiado com bolsa de estudo, sob proposta fundamentada do titular do órgão de lotação do servidor;
\r\nV - cursos, congressos científicos, simpósios, seminários, conferências e reuniões similares.
\r\n§ 1º O servidor fica obrigado a, no prazo de quinze dias consecutivos, contados do seu retorno, apresentar ao titular do órgão relatório circunstanciado dos trabalhos desenvolvidos, acompanhado do respectivo comprovante de viagem.
\r\n§ 2º Serão restituídas pelo servidor, no prazo estabelecido no § 1º, as diárias recebidas em excesso ou em sua totalidade, quando não ocorrer o afastamento.
\r\n§ 3º A requisição de passagens deverá ser feita mediante a utilização do Formulário de Requisição de Passagem que constitui o Anexo deste Decreto.
\r\nArt. 3º A autorização das viagens de que trata este Decreto é da competência dos Secretários de Estado ou ocupantes de cargos equivalentes e de dirigentes de autarquias e fundações, dentro de suas respectivas jurisdições.
\r\nArt. 4º As requisições de passagens deverão conter, obrigatoriamente, as seguintes informações:
\r\nI - nome do servidor, cargo ou função, matrícula e CPF;
\r\nII - localidade e objetivo da viagem;
\r\nIII - período da viagem.
\r\n§ 1º Fica proibida a concessão de passagens para pessoas que não sejam servidores públicos estaduais, salvo quando:
\r\nI - em razão de dispositivo contratual;
\r\nII - para ministrar aulas, palestras e conferências de interesse do Estado;
\r\nIII - para fins do disposto nos incisos I e II do art. 2º, no interesse do Estado;
\r\nIV - quando tratar-se de pessoas ou grupo de pessoas cujos serviços sejam do interesse do Estado, dentro ou fora dos territórios maranhense e brasileiro, ou de personalidades convidadas pelo Governador para eventos oficias de natureza social, cultural, científica e administrativa.
\r\n§ 2º Excetuam-se do disposto no § 1º os casos especiais, assim considerados pelo Governador do Estado ou pelo Secretário-Chefe da Casa Civil.
\r\n§ 3º Com vistas à contenção de gastos públicos, as despesas com passagens e diárias deverão ser contidas dentro dos limites orçamentários de cada órgão.
\r\nArt. 5º O disposto neste Decreto aplica-se aos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional.
\r\nArt. 6º Este Decreto entra em vigor na dada de sua publicação.
\r\nArt. 7º Revogam-se o Decreto nº 23.849, de 3 de abril de 2008, e o art. 5º do Decreto nº 22.985, de 20 de março de 2007.
\r\nPALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 25 DE JULHO DE 2008, 187º DA INDEPENDÊNCIA E 120º DA REPÚBLICA.
\r\nJACKSON LAGO
Governador do Estado do Maranhão
ADERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil
MARIA HELENA NUNES CASTRO
Secretária de Estado da Administração e Previdência Social
| \r\n
| \r\n\r\n ESTADO DO MARANHÃO \r\nÓrgão: \r\n | \r\n\r\n REQUISIÇÃO DE PASSAGEM \r\n | \r\n\r\n RP N° \r\n | \r\n||||
| \r\n \r\n | \r\n\r\n Aérea \r\n | \r\n\r\n \r\n | \r\n\r\n Rodoviária \r\n | \r\n\r\n \r\n | \r\n\r\n Outra \r\n | \r\n||
| \r\n NOME DO SERVIDOR: \r\n | \r\n\r\n CARGO/FUNÇÃO: \r\n | \r\n\r\n Matrícula: \r\n | \r\n\r\n CPF: \r\n | \r\n||||
| \r\n LOCALDADE: \r\n | \r\n\r\n Período: \r\n | \r\n\r\n Valor da Despesa: \r\n | \r\n\r\n Projeto/Atividade \r\n | \r\n||||
| \r\n OBJETIVO DA VIAGEM: \r\n | \r\n|||||||
| \r\n LOCAL E DATA: \r\n | \r\n\r\n CHEFE DA UNIDADE REQUISITANTE: \r\n | \r\n||||||
| \r\n AUTORIZAÇÃO DO SECRETÁRIO DE ESTADO: \r\n | \r\n|||||||
