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CRIADA EM	TÍTULO	COLETÂNEA (DESCRIÇÃO)	RESENHA	AÇÕES
20/03/2007	DECRETO ESTADUAL Nº 22.985 DE 20 DE MARÇO DE 2007	Diárias e Passagens: Coletânea de Legislação específica de Diárias e Passagens. Poderá futuramente ser absorvida pela "Licitações e Contratos Administrativos".	Dispoe sobre a concessao de diarias do servico publico estadual, administracao direta, autarquica, fundacional, empresas publicas e sociedades de economia mista, e da outras providencias.