Controle Externo: Legislações emitidas principalmente pelos "Órgão de Origem: TCE-MA" ou por outros órgãos de controle externo.

Altera a Instrução Normativa TCE/MA nº 50, de 30 de agosto de 2017, e dá outras providências.

DECISÃO NORMATIVA TCE/MA Nº 28, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017.

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Altera a Instrução Normativa TCE/MA nº 50, de 30 de agosto de 2017, e dá outras providências.

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O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas competências constitucionais e legais e nos termos do art. 80, inciso III, da Resolução TCE/MA nº 1, de 21 de janeiro de 2000,

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RESOLVE:

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Art. 1º Ficam alterados o inciso IV do art. 15 e o inciso I do art. 23 da Instrução Normativa TCE/MA nº 50, de 30 de agosto de 2017, que passam a vigorar com as seguintes redações:

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“Art. 15. ............................................

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IV - na hipótese de dispensa de encaminhamento da tomada de contas especial para o TCE/MA com base no inciso III do art. 11, encaminhá-la ao órgão de representação judicial do ente da Federação para que proceda à avaliação de valor de alçada e, se for o caso, à propositura de ação de ressarcimento, a qualquer tempo, perante o Poder Judiciário.” (NR)

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“Art. 23. ............................................

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I - aplica-se:

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a) no que couber, às tomadas de contas especiais instauradas pela autoridade administrativa competente, pelo controle interno ou pelo controle externo que ainda se encontrem em trâmite no âmbito do TCE/MA; e

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b) integralmente, às tomadas de contas especiais instauradas após a entrada em vigor desta Instrução Normativa.” (NR)

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Art. 2º Salvo determinação em contrário do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, fica dispensada a instauração da tomada de contas especial quando houver transcorrido prazo superior a cinco anos entre a data provável de ocorrência do dano e a primeira notificação dos responsáveis pela autoridade administrativa competente.

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Parágrafo único. A dispensa de instauração prevista no caput deste artigo não elide a propositura, a qualquer tempo, perante o Poder Judiciário, de ação de ressarcimento de danos causados ao erário.

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Art. 3º Devido à necessidade de readequação das rotinas administrativas nos órgãos, fundos e entidades sob a jurisdição do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, fica afastada a aplicação de multa pelo cumprimento intempestivo – até 28 de fevereiro de 2018 – das obrigações previstas na Instrução Normativa TCE/MA nº 50, de 30 de agosto de 2017.

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Art. 4º Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação oficial, quando revoga as disposições em contrário.

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Publique-se e cumpra-se.

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Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, São Luís, 6 de dezembro de 2017.

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Conselheiro José de Ribamar Caldas Furtado

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Presidente