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Legislação Aplicada ao Controle Interno
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-- SELECIONE --
COMISSAO CENTRAL PERMANENTE DE LICITACAO
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Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e inovação
Fundação de Amparo à Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Maranhão
Universidade Estadual do Maranhão
Fundo Estadual de Desenvolvimento Industrial do Maranhão
Secretaria de Estado de Administração Penitenciária
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Secretaria de Estado do Esporte e Lazer
Instituto Estadual de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão
Agência Executiva Metropolitana
Secretaria de Estado de Indústria e Comércio
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Secretaria de Estado da Administração
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão
Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Estado do Maranhão
Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão
Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares
Fundo Estadual de Saúde
Fundação da Criança e do Adolescente do Estado do Maranhão
Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos
Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Programas Estratégicos
Agência Estadual de Tecnologia da Informação
Ministério Público do Maranhão
Secretaria de Estado da Representação Institucional no Distrito Federal
Agência Executiva Metropolitana do Sudoeste do Maranhão
Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária
Fundo de Desenvolvimento Agropecuário e Agroindustrial
Gerência de Inclusão SocioProdutiva
Fundo Estadual de Segurança Pública e Defesa Social
Fundo Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas
Empresa Maranhense de Administração Portuária
Fundo Estadual da Pessoa com Deficiência
Coletânea:
-- SELECIONE --
Controle Externo
Diárias e Passagens
Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação
Cultura e Turismo
Saúde
Agricultura Pecuária e Pesca
Convênios
Defesa Sanitária Animal e Vegetal
Outros
Cidadania, Justiça e Segurança
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Administração de Material e do Patrimônio Público
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Programas, Políticas e Projetos de Governo
Controle Social
Tributação
Regimentos, Estatutos, Regulamentos, Códigos, Manuais, Cartilhas e Tramitação de Processos Administrativos.
STC/AGE: Portarias da Auditoria-Geral do Estado
STC/AGE: Portarias Gerências
STC/AGE: Portarias Programas de Auditoria
STC/COGE: Portarias da Corregedoria-Geral do Estado
STC/SAAF: Portarias da SAAF
Palavra Chave:
Tipo
(NORMA)
:
-- SELECIONE --
ACÓRDÃO
CIRCULAR CONJUNTA
CONVÊNIO
DECISÃO
DECISÃO NORMATIVA
DECRETO
EMENDA CONSTITUCIONAL
INSTRUÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
LEI ORDINÁRIA
LEI COMPLEMENTAR
LEI DELEGADA
MEDIDA PROVISÓRIA
PORTARIA
PORTARIA CONJUNTA
REGIMENTO INTERNO
RESOLUÇÃO
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Data inicial
(NORMA)
:
Data final
(NORMA)
:
Número
(NORMA)
:
Tutorial
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